Por determinação da justiça “fica vedada a inscrição das transações que eventualmente vierem a ser realizadas as margens da matrícula do imóvel objeto da ação, ou seja, a matrícula número 740″.
O juiz Fábio Bagatolli convocou uma audiência, na sexta-feira,dia 19, com o prefeito Evandro Scaini; o secretário de Planejamento Urbano, Hamilton Jacques; o assessor jurídico Carlos Saturnino Soares; o engenheiro civil Richard Campos e o engenheiro agrimensor, Carlos Roberto Ila Font.
O objetivo foi discutir os problemas dos terrenos da matrícula 740, localizados no loteamento Morro dos Conventos, Zona Nova, na zona norte do balneário. Segundo determinação da justiça, a Secretaria Municipa de Planejamento Urbano, vedará a autorização de construção, fornecimento de água e energia elétrica para pessoas não proprietarias dos imóveis registrados nesta matrícula.
Estão incluidos também os registros imobiliários com as numerações: 9.735, 14.875, 27.733, 27.794, 4.714, 39.248, 53.482, 53.461 e 4.553.
São 4 mil terrenos que integram a matrícula 740, segundo o secretário Hamilton Jacques.
Fonte: AsseCom
Da redação.